Ciclistas e Pedestres na mira das multas

INTRODUÇÃO

Previsto em nosso Código de Trânsito Nacional desde a sua edição no longínquo ano de 1997, os Artigos 254 e 255 eram um clássico exemplo de norma sem eficácia social, criando aquilo que a renomada Maria Helena Diniz, em seu livro "As lacunas no direito", convencionou chamar de lacuna ontológica.

Esse exemplo de costume contra legem que se estruturou em nossa sociedade de fato nunca teve o condão de revogar a norma, até mesmo pela expressa previsão do Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro de que somente lei revoga lei.

Assim a norma sempre esteve válida, não sendo aplicada até então por pura política pública. Mas, agora, a situação mudou e pedestres e ciclistas poderão sofrer duras penas pecuniárias.

O QUE MUDOU?

Com fundamentos não muito bem delineados, se visando o bem-estar de todos com a educação no trânsito ou somente para fins de arrecadação, o Conselho Nacional de Trânsito publicou a Resolução nº 706/2017, que " Dispõe sobre a padronização dos procedimentos administrativos na lavratura de auto de infração, na expedição de notificação de autuação e de notificação de penalidades por infrações de responsabilidade de pedestres e de ciclistas, expressamente mencionadas no Código de Trânsito Brasileiro – CTB, e dá outras providências".

A Resolução foi publicada no dia 27 de outubro de 2017, tendo vacatio legis de 180 dias, ou seja, terá plena eficácia a partir de 24 de abril de 2018, inclusive, ante a regra prevista na Lei Complementar 95/ 98 em seu art. 8º, §1º.

A partir de então temos a penalização das seguintes infrações para os pedestres:

1. permanecer ou andar nas pistas de rolamento, exceto para cruzá-las onde for permitido;

2. cruzar pistas de rolamento nos viadutos, pontes, ou túneis, salvo onde exista permissão;

3. atravessar a via dentro das áreas de cruzamento, salvo quando houver sinalização para esse fim;

4. utilizar-se da via em agrupamentos capazes de perturbar o trânsito, ou para a prática de qualquer folguedo, esporte, desfiles e similares, salvo em casos especiais e com a devida licença da autoridade competente;

5. andar fora da faixa própria, passarela, passagem aérea ou subterrânea;

6. desobedecer à sinalização de trânsito específica;

Se for flagrado cometendo tais condutas ao infrator será aplicada multa no valor de 50% da multa leve, atualmente correspondente a R$ 44,19 (quarenta e quatro reais e dezenove centavos)

Para os ciclistas, as condutas vedadas são:

1. Conduzir bicicleta em passeios onde não seja permitida a circulação desta, ou de forma agressiva;

Para o ciclista infrator a pena será de multa de R$ 130,16 (cento e trinta reais e dezesseis centavos)  remoção da bicicleta, mediante recibo para o pagamento da multa.

QUAL O PROCEDIMENTO?

Segundo dispões a Resolução 706/2017, " constatada a infração pela autoridade de trânsito ou por seu agente será lavrado o Auto de Infração"

O infrator será obrigatoriamente identificado no auto de infração, mediante abordagem, na qual serão inseridos o nome completo, documento de identificação previsto na legislação vigente e, quando possível, o endereço e a inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas-CPF. No caso de ciclista ainda serão lançadas as informações disponíveis da bicicleta, aplicando-se, no que couber o disposto no artigo 280 do CTB.

recusa do infrator em fornecer os documentos poderá caracterizar infração prevista no art. 195, do Código de Trânsito Brasileiro, cuja penalidade é de multa de R$ 195,23 (cento e noventa e cinco reais e vinte e três centavos).

Obviamente que se o infrator não forneceu a documentação num primeiro momento, não é a imposição de nova penalidade que o forçará a tal, razão pela como proceder a identificação do agente em caso de negativa do fornecimento da identificação?

Nesse caso trazemos duas teorias:

1. Cometimento de ilícito penal: Nessa seara temos que existem duas as possibilidade jurisprudenciais, ainda que de menor expressividade: a) cometimento do ilícito de desobediência previsto no art. 330 do Código Penal, b) cometimento da contravenção penal previsto no art. 68, do Decreto-Lei 3.688.

Assim, a condução do infrator à delegacia de polícia é medida que se impõe, ante ao cometimento de ilícito penal.

Nessa circunstâncias teria o Delegado de Polícia o poder requisitório para solicitar a documentação necessária à identificação do agente, bem como autoriza a Lei 12.037/2009 que o infrator que não esteja civilmente identificado possa ser identificado criminalmente, por meio de coleta de impressões digitais ou outros meios necessários.

Convém lembrar que a identificação civil pode ser realizada pelos seguintes documentos, conforme preceitua o art. 2º da Lei 12.037/2009:

1. carteira de identidade;

2. carteira de trabalho;

3. carteira profissional;

4. passaporte;

5. carteira de identificação funcional;

6. outro documento público que permita a identificação do indiciado.

Assim além das multas que seriam aplicas o infrator ainda responderia a ações penais cujas penas poderiam ser de até detenção de 6 meses.

2. Identificação por outros meios disponíveis: o entendimento majoritários de nosso ordenamento é pela atipicidade da conduta criminal de infratores que desobedecem ordens emanadas de agentes de trânsito, eis que exite norma específica prevista no Código de Trânsito Brasileiro.

Neste sentido é assente que para a configuração do delito de desobediência, salvo se a lei ressalvar expressamente a possibilidade de cumulação da sanção de natureza civil ou administrativa com a de natureza penal, não basta apenas o não cumprimento de ordem legal, sendo indispensável que, além de legal a ordem, não haja sanção determinada em lei específica no caso de descumprimento (HC n. 22.721/SP, Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJ 30/6/2003).

No caso do art. 195, do CTB, não há esta ressalva, não havendo que se falar em cometimento de ilícito de natureza criminal, o que impediria a condução do infrator à delegacia de polícia.

Entretanto o próprio CTB, em seu artigo Art. 291 prevê a aplicação das normas gerais do Código Penal e do Código de Processo Penal, bem como a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, no que couber.

Neste caso, poderia ser aplicado por analogia o Art. 259 do CPP, segundo o qual, "A impossibilidade de identificação do acusado com o seu verdadeiro nome ou outros qualificativos não retardará a ação penal, quando certa a identidade física".

Realmente a lacuna normativa nesses casos trará diversos problemas de ordem prática, acarretando, no fim, os mesmos problemas ocorridos com a Lei Seca, onde ficou definido que não era obrigação do infrator se submeter ao exame de alcoolemia.

CONCLUSÃO

Certamente que a efetividade dessa Resolução expedida pelo CONTRAN é duvidosa pois nossos agentes de trânsito já estão saturados com a alta demanda do serviço e o baixo efetivo.

Além disso, a ausência de caraterísticas identificáveis de longe, como a placa do veículo, obriga a abordagem do infrator, o que pode ser impossível no caso de uma bicicleta o de um pedestre que esteja em outra quadra.

Assim a baixa efetividade da norma criará um senso de impunidade que certamente levará ao fracasso do instituto.

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SOBRE O AUTOR

Bruno Juvinski Bueno é proprietário do Bueno - Escritório de Advocacia. Formado em 2008 pela Unicuritiba, ingressou na Pós-graduação da Escola de Magistratura do Estado do Paraná, recebendo título de especialista em Direito Público.

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