CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO REGULAMENTA USO DO NOME SOCIAL DE TRAVESTIS E TRANSEXUAIS NOS REGISTROS ESCOLARES

INTRODUÇÃO

A busca pelo princípio da igualdade jurídica e pelo reconhecimento social, aqui incluído o uso do nome social, da diversidade sexual tem sido a tônica do movimento de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Transexuais e Intersexuais (LGBTI) há pelo menos três décadas no país.

Entidades civis de Direitos Humanos, instituições da República Federativa do Brasil, Instituições de Ensino Superior (IES), conselhos estaduais e municipais, Ministério da Educação (MEC), por meio da Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão (Secadi) e Conselho Nacional de Educação (CNE) se somam a essa causa com o propósito de assegurar que os direitos, consubstanciados no quadro normativo nacional, não sejam mais negligenciados a estudantes travestis e transexuais na educação básica no que se refere à possibilidade de uso do nome social.

Desde 2006, por exemplo, o Ministério da Saúde, por meio da Carta dos Direitos dos Usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) garante o direito do uso do nome social no prontuário de atendimento. Além disso, em observância à Constituição Federal – art. 24, XI, § 3º Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades –, Conselhos Estaduais de Educação passaram a normatizar, de diferentes modos, a inclusão do nome social de estudantes travestis e transexuais nos registros escolares.

A Portaria nº 233, de 18 de maio de 2010, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por sua vez, assegura a travestis e a transexuais a utilização do nome social no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional.

Posteriormente, a Portaria MEC nº 1.612, de 18 de novembro de 2011, adota procedimento análogo nos atos e procedimentos no âmbito do Ministério da Educação. Na sequência, o Decreto Federal nº 8.727, de 28 de abril de 2016, regulamenta “o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis ou transexuais...” (art. 1 o ). E proclama que “os registros dos sistemas de informação de cadastros, de programas, de serviços, de fichas, de formulários, de prontuários e congêneres dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional deverão conter o campo ‘nome social’ em destaque, acompanhado do nome civil, que será utilizado apenas para fins administrativos internos” (art. 3o ). O artigo 7 o estabelece que o artigo 3 o entra em vigor a partir de 28 de abril de 2017.

Normatizado o uso do nome social em diversas esferas da Administração Pública, 24 unidades federativas já o regulamentam no âmbito da educação básica, além de secretarias municipais de educação.

Então, em novembro de 2017, o Conselho Nacional de Educação, por intermédio de seu Conselho Pleno, junto aos autos 23001.000054/2016-36, expediu o Parecer nº 14/2017, que culminou com a elaboração de um projeto de Resolução que "Define o uso do nome social de travestis e transexuais nos registros escolares".

1. A RESOLUÇÃO JÁ ESTÁ VALENDO?

2.ONDE A RESOLUÇÃO SE APLICA?

3. SOU MENOR DE IDADE, NECESSITO DE AUTORIZAÇÃO?

4. EM QUE MOMENTO O PEDIDO DEVE SER FEITO?

5. MINHA ESCOLA NÃO ACEITA O USO DO NOME SOCIAL, O QUE DEVO FAZER?

nome social

1. A RESOLUÇÃO JÁ ESTÁ VALENDO?

Ainda não, a resolução expedida pelo CNE ainda depende de homologação do MEC.

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2.ONDE A RESOLUÇÃO SE APLICA?

A regulamentação do uso do nome social está direcionada à rede básica de ensino. A Educação Básica, a partir da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB - 9.394/96), passou a ser estruturada por etapas e modalidades de ensino, englobando a Educação Infantil, o Ensino Fundamental obrigatório de nove anos e o Ensino Médio.

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3. SOU MENOR DE IDADE, NECESSITO DE AUTORIZAÇÃO?

Sim, alunos menores de 18 anos devem solicitar o uso do nome social por meio de seus representantes legais, em conformidade com o disposto no artigo 1.690 do Código Civil e no Estatuto da Criança e do Adolescente.

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4. EM QUE MOMENTO O PEDIDO DEVE SER FEITO?

Preferencialmente o pedido de uso no nome social deve ser feito no ato da matrícula. Mas pode ser efetuado a qualquer momento.

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5. MINHA ESCOLA NÃO ACEITA O USO DO NOME SOCIAL, O QUE DEVO FAZER?

Na elaboração e implementação de suas propostas curriculares e projetos pedagógicos, os sistemas de ensino e as escolas de educação básica brasileiras devem assegurar diretrizes e práticas com o objetivo de combater quaisquer formas de discriminação em função de orientação sexual e identidade de gênero de estudantes, professores, gestores, funcionários e respectivos familiares.

Caso sua escola não aceite o uso de Nome Social procure o Ministério Público mais próximo ou um Advogado para que ajuíze as medidas necessárias.

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