PARANÁ REGULAMENTA COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS COM PRECATÓRIO

1. INTRODUÇÃO

O Estado certamente é um dos maiores devedores mas também é um dos maiores credores existentes.

De um lado, inúmeras são as execuções fiscais existentes que tramitam no Poder Judiciário, todas com os benefícios da Lei de Execuções Fiscais, como impossibilidade de embargos sem garantia da execução ou simplicidade da ação inicial, que tentam cobrar do cidadão aquilo que o fisco entende devido.

Do outro o moroso procedimento de pagamento de débitos pela fazenda pública, que, retirando a hipótese de Requisição de Pequeno Valor, é adimplido pela longa e interminável ordem cronológica dos precatórios, com sua inexistente previsão para pagamento.

Por que, então, não unir a agilidade da execução fiscal com a morosidade dos precatórios e permitir um caminho mais ágil para que o credor receba do estado, que por sua vez receberá de seu credor? Tal meio, em verdade já existe: a compensação.


2. FUNDAMENTO DA COMPENSAÇÃO

A questão posta em tela tem origem constitucional, decorrente da aplicação do art. 78 do ADCT c/c regra prevista no art. 170, do Código Tributário Nacional, que assim define:

Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.

Verifica-se, assim, uma vez editada lei regulamentada a questão, que é um direito do devedor de ver adimplido o seu débito tributário por meio da compensação de crédito contra a fazenda. Neste sentido:

DIREITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO: O DIREITO PREVISTO NO ART. 170 DO CTN É CONSTITUCIONAL, CABENDO À FAZENDA PÚBLICA APENAS REGRAR A FORMA DE SUA EFETIVAÇÃO. É da Constituição Federal, e não de lei infraconstitucional, que decorre o direito, assentado no art. 156, II, do Código Tributário Nacional, de o sujeito passivo (devedor) extinguir, por compensação (encontro de contas), seus débitos tributários, utilizando, para tanto, créditos seus, líquidos e certos, de qualquer natureza, junto à mesma Fazenda Pública, cabendo a esta última, nos termos do art. 170 do mesmo Código, regrar, mediante lei, a forma de sua efetivação, de tal forma que, não a editando, será então suficiente, para a quitação recíproca dos débitos, simples provocação, administrativa ou judicial, nesse sentido, do devedor interessado. DECISÃO: NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70014168033, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roque Joaquim Volkweiss, Julgado em 19/04/2006


2.1. A COMPENSAÇÃO NO ESTADO DO PARANÁ

O Estado do Paraná sancionou, no dia 26 de outubro de 2017, a Lei nº 19.182/2017 que autoriza a compensação de créditos de precatórios requisitórios do Estado, de suas autarquias e fundações com débitos de natureza tributária ou de outra natureza que, até 25 de março de 2015, tenham sido inscritos na dívida ativa do Estado do Paraná.

A Lei foi regulamentada pelo Decreto nº 8.470 , de 07 de dezembro de 2017, posteriormente alterado pelo Decreto nº 8.674, de 24 de janeiro de 2018.

São requisitos para adesão ao programa de compensação:

  1. O crédito deve estar lançados até a data de 25 de março de 2015, estejam ou não inscritos em divida ativa.
  2. Pagar, até o dia 28 de fevereiro de 2018, de importância equivalente a 10% (dez por cento) do valor total da dívida ativa que o devedor pretende ver compensado.
  3. Indicar, até o dia 30 de fevereiro de 2018, dos precatórios que serão utilizados para efetuar a compensação.

Além disso, caso existam processos de execução fiscal já ajuizados, o pagamento de honorários junto à Procuradoria-Geral do Estado, bem como das despesas e custas processuais, junto às Varas da Fazenda Pública de Execução Fiscal, também é requisito para a realização da compensação.

O pedido de compensação importa confissão irrevogável e irretratável dos débitos fiscais e expressa renúncia a qualquer defesa, recurso administrativo ou ação judicial, bem como desistência dos já interpostos, com renúncia ao direito que se funda a ação, relativamente aos débitos fiscais incluídos no pedido por opção do requerente, ficando o mesmo responsável pelo integral pagamento dos honorários advocatícios, das despesas e custas processuais.

A única desvantagem desse sistema adotado pelo Paraná é da sujeição ao regime de compensação de todos os débitos do requerente, de natureza tributária ou de outra natureza, que, até 25 de março de 2015, tenham sido inscritos na dívida ativa do Estado do Paraná.

Isso significa que não pode haver o pagamento de apenas um ou mais tributos, deixando-se os demais em aberto.

Nesse caso, caso o devedor não possua precatório suficiente para adimplir a totalidade existem dois caminhos:

  1. Adquiri novo precatório por meio de cessão;
  2. Pagamento, ainda que parcelado, da diferença entre o devido e o crédito do precatório.

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