Fique por dentro da nova regulamentação para UBER em curitiba

1. UBER EM CURITIBA: UM IMPASSE QUE NASCEU COM O APLICATIVO

Desde que desembarcou em terras nacionais, isso no ano de 2014, a empresa criou grande conflito com os taxistas, passando a ser idolatrada por uns e odiada por outros, o que não foi diferente com a UBER em Curitiba

Instalada primeiramente em grandes polos como São Paulo, Rio de Janeiro, Porto Alegre, Brasília, Belo Horizonte, Campinas, Recife e Goiânia, a empresa tinha como diferencial a possibilidade de compartilhamento do próprio veículo por meio de um simples aplicativo instalado em praticamente qualquer celular.

Com preços acessíveis, comodidade na solicitação e atendimento personalizado e diferenciado, o serviço, que já era prestado mundialmente, foi um sucesso aqui também.

Com a expansão natural da empresa, em  18 de março de 2016 foi a vez do UBER em Curitiba. Inicialmente os moradores da capital paranaense poderão usar o aplicativo para chamar um Uber X (versão mais barata), mas logo  serviços premium ficou disponíveis.

O confronto entre os Taxistas a UBER em Curitiba chegou praticamente junto com o aplicativo.

Diversos foram as notícias de tristes episódios de intolerância: de um lado os taxistas argumentando que os motoristas da UBER são privilegiados pois não pagam impostos, não precisam pagar altas taxas de licença, não sofrem fiscalização, não garantem um serviço seguro; do outro motoristas da empresa alegam que os taxistas possuem incentivos fiscais, como isenção de IPVA, possuem vagas reservadas em locais estratégicos, cobram preços elevados pelo serviço, não possuem veículos adequados.

Num primeiro episódio da discussão, a Prefeitura Municipal e a URBS, sob forte pressão dos taxistas, começou a proibir e aplicar sansões aos motoristas da UBER, sobre o pretexto de estarem desenvolvendo atividade de maneira ilegal, já que não dispunham de licença municipal.

A questão chegou ao judiciário, sendo que a juíza Carolina Delduque Sennes Basso, da 1ª Vara de Fazenda Pública decidiu que "por não se caracterizar como um serviço público, não pode o município ou a Urbs vedar seu livre exercício".

Essa importante distinção trouxe novos paradigmas: TÁXI presta um SERVIÇO PÚBLICO, UBER presta um SERVIÇO PRIVADO.

Essa distinção fez surgir a necessidade de uma regulamentação independente para os setores: Os taxistas são regulados pela Lei Municipal 13.957/2012, os motoristas da UBER passaram a ser regulados pelo DECRETO MUNICIPAL 1.302, publicado em 19 de julho de 2017.

2. ENTENDENDO O DECRETO

O Decreto editado pelo Poder Executivo do Município de Curitiba teve por objetivo regulamentar os artigos 12 e 18, inciso I, da Lei Federal nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, disciplinando o uso intensivo do viário urbano no Município de Curitiba para exploração de atividade econômica privada de utilidade pública consistente no transporte individual remunerado de passageiros, por meio de empresa responsável pela intermediação entre os motoristas prestadores de serviço e os usuários.

Contendo 21 artigos, o Decreto trouxe inúmeras exigências tanto para as empresas intermediadoras quando para os motoristas que efetivamente prestam o serviço.

Confira algumas das principais regulamentações:

2.1 REGULAMENTAÇÕES DESTINADAS ÀS EMPRESAS

De início o Decreto criou uma interessante figura das Administradoras de Tecnologia em Transporte Compartilhado, denominadas “ATTCs”.

As ATTCs serão credenciadas no Município de Curitiba e serão as responsáveis pela intermediação entre os motoristas prestadores de serviço e os usuários.

Note que o motorista em si não necessita de qualquer credenciamento no município, somente a empresa, ou melhor, a administradora no qual está vinculado.

As ATTCs deverão manter registro de todos os percursos realizados, contendo, no mínimo:

I - data e hora do início e fim do trajeto;

II - o tempo total e a distância da viagem e;

III - o valor total pago e a discriminação de seu cálculo.

Importante ressaltar que esses dados não serão utilizados apenas como controle das empresas, seja tributário ou para outros fins, mas servirão também como base para edições de políticas públicas de mobilidade urbana. Realmente é um grande avanço estratégico utilizar dados desta natureza para verificar quais áreas necessitam de aprimoramento no trânsito.

Outro ponto importante fixado no Decreto foram as competências específicas da ATTCs, conforme rol previsto no art. 6º:

I - organizar a atividade e o serviço prestado pelos motoristas cadastrados;

II - intermediar a relação entre os usuários e os motoristas, mediante adoção de plataforma tecnológica;

III - cadastrar veículos e motoristas prestadores dos serviços, atendidos aos requisitos mínimos de segurança, conforto, higiene e qualidade;

IV - fixar o preço da viagem;

V - intermediar o pagamento entre o usuário e o motorista, disponibilizando meios eletrônicos para a sua realização ou moeda corrente;

VI - enviar à Urbanização de Curitiba S.A. - URBS, até o quinto dia útil de cada mês, a relação dos motoristas e veículos vinculados à empresa, por meio digital;

VII - adotar as medidas cabíveis para evitar a operação de prestadores de serviço e veículos não cadastrados;

VIII - fornecer ao motorista dístico de identificação da ATTC, o qual deverá ser exposto no para-brisa dianteiro do veículo em atividade e observar requisitos mínimos que garantam a plena identificação da ATTC;

IX - suspender as atividades do condutor que não estiver com as suas obrigações em dia, por meio da não distribuição de chamadas, até a regularização da pendência;

X- manter, ininterruptamente, à disposição dos usuários, canal de comunicação para esclarecimento de dúvidas e formalização de reclamações em relação ao serviço prestado.

XI - autorizar o cadastrado de apenas dois motoristas prestadores de serviço por veículo.

Como serão as responsáveis diretas pelo prestador de serviço, o Decreto trouxe exigências específicas para as ATTCs quando do cadastramento de seus colaboradores:

I - registrar, gerir e assegurar a veracidade das informações atestadas pelos motoristas prestadores de serviço e a conformidade com os requisitos estabelecidos neste decreto, mantendo a documentação comprobatória em seus arquivos;

II - efetuar o recadastramento dos motoristas a cada dois anos;

III - credenciar-se e compartilhar dados com a Secretaria Municipal de Finanças e a Urbanização de Curitiba S.A - URBS, conforme regulamentação expedida nos termos deste decreto.

Obviamente que a preocupação do Município não estava só na regulamentação do serviço pensando no bem-estar do cidadão. Juntamente com a regulamentação veio a obrigatoriedade de pagamento de preço públicodesde que haja "exploração intensiva do viário urbano".

Infelizmente esse conceito indeterminado não veio definido no Decreto, razão pela qual já esperamos intensas discussões sobre o que venha se efetivamente uma exploração intensiva.

valor do preço público ainda não foi publicado (o será por meio de Resolução da Secretaria Municipal de Finanças) e terá como base a distância percorrida na prestação dos serviços pelos veículos cadastrados pela ATTC.

O valor será apurado mensalmente e recolhido até o quinto dia útil de cada mês, mediante guia de recolhimento eletrônico.

2.2 REGULAMENTAÇÕES DESTINADAS AOS MOTORISTAS

Primeiramente  foram fixados os requisitos mínimos para a prestação do serviço, que deverão ser obrigatoriamente observados pelos motoristas:

I - utilização de mapas digitais para acompanhamento do trajeto e do tráfego em tempo real;

II - avaliação da qualidade do serviço pelos usuários;

III - disponibilização eletrônica ao usuário da identificação do modelo do veiculo, do motorista, com foto, e do número da placa de identificação;

IV - emissão de recibo eletrônico para o usuário, que contenha as seguintes informações:

a) origem e destino da viagem;

b) tempo total e distância da viagem;

c) mapa do trajeto percorrido conforme sistema GPS;

d) especificação dos itens do valor total pago; e

e) identificação do veículo, da placa e do condutor.

O Decreto ainda trouxe uma regulamentação mínima quantos ao que deve ser exigido para fins de cadastramento dos motoristas junto as ATTCs.

Ressalte-se que antes não existia qualquer obrigação neste sentido, sendo que a própria empresa fixava o que achava conveniente exigir de seus associados.

Agora, é obrigatório que o motorista preencha os seguintes requisitos:

I - possuir Carteira de Habilitação Nacional (CNH) válida com a observação de que exercem atividade remunerada (EAR);

II - possuir certidão negativa de antecedentes criminais emitida pela Polícia Federal, Vara de Execuções Penais, Distribuidor Criminal da Justiça Estadual e Secretaria de Segurança Pública do Estado;

III - comprovar contratação de seguro que cubra acidente de passageiros (APP), Seguro Obrigatório – DPVAT e regularidade de licenciamento do veículo;

IV - apresentar comprovante de residência em nome do motorista a ser cadastrado.

Outra previsão que passa a incidir diretamente sobre os motoristas da UBER em Curitiba refere-se os requisitos mínimos para o veículo, que além de atender ao disposto no CTB, nas resoluções do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, deverão:

I - estar identificado com o dístico da ATTC a que estiver vinculado;

II - ter tempo de fabricação de no máximo 5 anos, ou, no caso de veículos híbridos, elétricos ou adaptados para transporte de pessoas com deficiência, de até 8 anos.

III - estar emplacado no município de Curitiba.

IV - possuir capacidade máxima para 7 passageiros.

A principal mudança, sem dúvida, seguindo uma tendência mundial, é que a partir de agora os veículos da UBER em Curitiba deverão estar identificados, apenas estando liberado da exigência quando houver  apelo temático ou veículos de coleção.

Identificação carro Uber em Nova Iorque

Modelo de identificação adotado pela cidade de Nova Iorque

Por fim o decreto trouxe uma lista exemplificativa de deveres dos motoristas da UBER em Curitiba:

I - não estacionar, em qualquer circunstância, nos pontos destinados ao serviço de táxi ou ao de transporte coletivo;

II - aceitar passageiros somente pelo chamado realizado por meio da plataforma digital das ATTCs às quais estiver vinculado, ficando expressamente vedada a aceitação de chamadas realizadas por outros meios, em especial diretamente em vias públicas;

III - tratar com urbanidade e polidez os passageiros, os não usuários e os agentes administrativos e de fiscalização da Secretaria Municipal de Trânsito - SETRAN;

IV - não permitir que terceiro utilize seu veículo para transporte de passageiro;

V - não utilizar veículo sem cadastro na ATTC a que estiver vinculado;

VI - cumprir as determinações da URBS S.A e as normas prescritas no presente decreto e demais atos administrativos expedidos.

2.3 FISCALIZAÇÃO

Ficou definida a competência da Urbanização de Curitiba S.A. para o acompanhamento, o desenvolvimento e a deliberação acerca dos parâmetros e das políticas públicas de fiscalização dos serviços prestados pela UBER em Curitiba.

2.4 SANÇÕES

Além das sanções específicas previstas na legislação em vigor, interessante ponderar que pode haver suspensão ou a cassação do credenciamento.

Ainda as penalidades podem, e devem, ser aplicadas em relação àqueles que operarem clandestinamente, sem credenciamento regular.

3. CONCLUSÃO

Vemos que após muita discussão travada quanto a legalidade ou ilegalidade do serviço prestado pela UBER em Curitiba que finalmente temos uma decisão: o serviço é legal!

Obviamente que por se tratar um serviço amplamente difundido e que envolve riscos no seu desenvolvimento uma regulamentação estatal se tornou necessária, traçando-se os contornos mínimos daquilo que se espera no tocante à segurança e serviço eficiente.

Somente a correta aplicação do Decreto irá nos mostrar se a regulamente foi eficiente para regular o serviço ou apenas um meio de impedir seu desenvolvimento, seja por restrições inadequadas ou por cobrança de altos impostos.

Confira a íntegra do Decreto clicando aqui.

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