Conselho Nacional de Justiça autoriza que intimações nos Juizados Especiais possam ser realizadas por Whatsapp.

Intimações por Whatsapp

Desde a edição da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006, buscou-se mecanismos que possibilitassem a desburocratização dos atos processuais, permitindo-se a que a comunicação possa ser realizada por meio mais eficiente, como a forma eletrônica, aqui incluindo-se a possibilidade de intimações por Whatsapp.

De fato, a revolução criada pela evolução da tecnologia e as facilidades no seu acesso permitiram que as fronteiras da distância fossem rompidas. Hoje uma notícia pode circular o mundo em questões de minutos, fato que levaria meses até poucos anos atrás.

A Justiça, por usa vez, não acompanhava a modernidade, ficava presa às velhas tradições que engessavam por completo a tramitação processual. Exigia-se um formalismo desnecessário, onde a intimação dos atos tinha que ser realizada, via de regra, por comunicação escrita, encaminhada por correio com aviso de recebimento.

Entre a demora do próprio sistema na confecção da carta, a postagem, retorno e juntada, meses se passavam.

Entenda o Caso

Mesmo tendo que decorrer 9 anos desde a edição da Lei 11.419, em 2015 surgiu a Portaria n. 01/2015, elaborada pelo Juizado Especial Cível e Criminal de Piracanjuba em conjunto com a Ordem dos Advogados do Brasil daquela cidade.

A portaria corajosamente possibilitou intimações por Whatsapp, ou seja o aplicativo passou a ser um meio juridicamente válido para comunicação dos atos processuais.

A novidade não agradou a todos e o caso foi levado à Corregedoria do Tribunal de Justiça de Goiás, que decidiu proibir a utilização do aplicativo, ao argumento de que

  1. a ausência de sanções processuais quando não atendida a intimação torna o sistema ineficaz.
  2. a empresa estrangeira (Facebook), controladora do aplicativo whatsapp , vem descumprindo determinações judiciais.
  3. há necessidade de regulamentação legal para permitir que um aplicativo controlado por empresa estrangeira seja utilizado como meio de intimações judiciais, o que não ocorre no caso.

Insatisfeito com a decisão da Corregedoria, o Juiz Gabriel Lessa levou o caso ao CNJ, requerendo que o órgão ratificasse a portaria e confirmasse a possibilidade de utilização do WhatsApp para intimações.

De acordo o magistrado, ao não ratificar a Portaria Conjunta e determinar a sua revogação, a decisão do Tribunal Goiano vulnerou os princípios da celeridade, simplicidade, informalidade e economia processual, os quais orientam os processos que tramitam nos Juizados Especiais.

Além disso, continua o magistrado, o tribunal fez interpretação equivocada do termo “qualquer meio idôneo de comunicação” contido no artigo 19 da Lei nº 9.099/95, em nefasto conformismo aos métodos ortodoxos de comunicação.

No CNJ o Procedimento de Controle Administrativo (PCA) recebeu o nº 0003251-94.2016.2.00.0000 e ficou sob relatoria da Conselheira DALDICE SANTANA, que não só reconheceu a inovação e importância do projeto como concluiu que não há qualquer ofensa à Lei dos Juizados Especiais.

Ao contrário, sustentou a Conselheira, optar "por formas mais simples e desburocratizadas de realizar intimações, como é o caso da intimação via aplicativo whatsapp, longe de representarem ofensa legal, reforçam o microssistema dos Juizados Especiais".

Como ficou definido

Assim, em 26 de julho de 2017, o CNJ ratificou integralmente a Portaria Conjunta n. 01/2015, passando a permitir, em todo o Poder Judiciário, o uso facultativo de intimações por Whatsapp às partes que voluntariamente aderirem aos seus termos.

A norma também prevê a utilização da ferramenta apenas para a realização de intimações e exige a confirmação do recebimento da mensagem no mesmo dia do envio.

Não preenchidos os requisitos, a intimação da parte deve ocorrer pela via convencional.

Resumindo:

  1. Só intimações por Whatsapp estão autorizadas, ou seja, não é possível ato de citação;
  2. A parte interessada deve optar pela intimação pelo aplicativo;
  3. Confirmação do recebimento no mesmo dia do envio;

Confira na íntegra decisão do CNJ clicando aqui.

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