RECONHECIMENTO DE FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA EM CARTÓRIO

INTRODUÇÃO

Há muito tempo reconhecida e permitida pela jurisprudência, a paternidade/maternidade socioafetiva tem relevante cunho social, possibilitando àqueles que mesmo não sendo biologicamente pai ou mãe passem a sê-los juridicamente.

Inobstante tal fato o trilhar do reconhecimento do vínculo socioafetivo passou por resistências em nosso meio jurídico, desde a sua não aceitação até questões mais complexas como qual deveria prevalecer, se a socioafetiva ou biológica, se se seria possível haver as duas ao mesmo tempo, entre outras questões peculiares que foram surgindo.

Recentemente, em 17 de novembro de 2017, o Conselho Nacional de Justiça publicou o Provimento nº 63/2017, que possibilitou o reconhecimento, diretamente em cartório, sem necessidade de autorização judicial, do vínculo socioafetivo, simplificando a vida daqueles que desejam dar força jurídica a um fato já existente.

1. QUEM PODE RECONHECER?

2. ONDE DEVE SER REQUERIDA?

3. POSSO DESISTIR DO RECONHECIMENTO?

4. AVÓS OU IRMÃOS PODEM SE TORNAR PAIS SOCIOAFETIVO?

5. EXIGE-SE DIFERENÇA DE IDADE?

6. A FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA EXCLUI A BIOLÓGICA?

7. O FILHO PRECISA CONSENTIR COM O RECONHECIMENTO?

8. POSSO EFETUAR O RECONHECIMENTO EM TESTAMENTO OU OUTRO INSTRUMENTO HÁBIL?

9. PROCEDIMENTOS JUDICIAIS IMPEDEM O RECONHECIMENTO EM CARTÓRIO?

10. POSSO TER DUPLA PATERINIDADE/MATERNIDADE?

Família Socioafetiva

1. QUEM PODE RECONHECER?

Poderão requerer o reconhecimento da paternidade ou maternidade socioafetiva de filho os maiores de dezoito anos de idade, independentemente do estado civil.

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2. ONDE DEVE SER REQUERIDA?

O reconhecimento da paternidade ou maternidade socioafetiva será processado perante o oficial de registro civil das pessoas naturais, ainda que diverso daquele em que foi lavrado o assento, mediante a exibição de documento oficial de identificação com foto do requerente e da certidão de nascimento do filho, ambos em original e cópia, sem constar do traslado menção à origem da filiação.

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3. POSSO DESISTIR DO RECONHECIMENTO?

O reconhecimento voluntário da paternidade ou maternidade será irrevogável, somente podendo ser desconstituído pela via judicial, nas hipóteses de vício de vontade, fraude ou simulação.

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4. AVÓS OU IRMÃOS PODEM SE TORNAR PAIS SOCIOAFETIVO?

Não poderão reconhecer a paternidade ou maternidade socioafetiva os irmãos entre si nem os ascendentes

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5. EXIGE-SE DIFERENÇA DE IDADE?

Sim, o pretenso pai ou mãe deverá ser pelo menos dezesseis anos mais velho que o filho a ser reconhecido.

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6. A FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA EXCLUI A BIOLÓGICA?

 Em princípio, há prevalência da paternidade/maternidade socioafetiva frente à biológica. Isso possui como  principal fundamento o interesse do próprio menor, ou seja, visa garantir direitos aos filhos face às pretensões negatórias de paternidade, quando é inequívoco (i) o conhecimento da verdade biológica pelos pais que assim o declararam no registro de nascimento e (ii) a existência de uma relação de afeto, cuidado, assistência moral, patrimonial e respeito, construída ao longo dos anos.

Entretanto, se é o próprio filho quem busca o reconhecimento do vínculo biológico com outrem, pelos mais variados motivos, não é razoável que se lhe imponha a prevalência da paternidade socioafetiva, a fim de impedir sua pretensão.

Além disso, há que se lembrar que o reconhecimento do estado de filiação constitui direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, que pode ser exercitado, portanto, sem qualquer restrição, em face dos pais ou seus herdeiros.

Por fim, a paternidade/maternidade traz em seu bojo diversas responsabilidades, sejam de ordem moral ou patrimonial, devendo ser assegurados os direitos sucessórios decorrentes da comprovação do estado de filiação.

Assim, ainda que o filho não pretenda excluir ou desqualificar a contribuição do pai/mãe socioafetivo, a sucessão pode ser motivo suficiente para justificar seu interesse no reconhecimento da filiação genética, devendo, nesse caso, prevalecer a sua escolha.

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7. O FILHO PRECISA CONSENTIR COM O RECONHECIMENTO?

Somente se o filho for maior de doze anos é que o reconhecimento da paternidade ou maternidade socioafetiva exigirá seu consentimento.

A anuência tanto do pai quanto da mãe e do filho maior de doze anos deverá ser feita pessoalmente no ato do requerimento. Na falta da mãe ou do pai do menor, na impossibilidade de manifestação válida destes ou do filho, quando exigido, o caso será apresentado ao juiz competente.

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8. POSSO EFETUAR O RECONHECIMENTO EM TESTAMENTO OU OUTRO INSTRUMENTO HÁBIL?

O reconhecimento da paternidade ou da maternidade socioafetiva poderá ocorrer por meio de documento público ou particular de disposição de última vontade, desde que seguidos os demais trâmites previstos no Provimento CNJ 63/2017.

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9. PROCEDIMENTOS JUDICIAIS IMPEDEM O RECONHECIMENTO EM CARTÓRIO?

A discussão judicial sobre o reconhecimento da paternidade ou de procedimento de adoção obstará o reconhecimento da filiação em cartório.

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10. POSSO TER DUPLA PATERINIDADE/MATERNIDADE?

A questão está sendo objeto de inúmeros questionamentos. De um lado foram inúmero registro efetuados com multiparentalidade e de outro muitas negativas.

De início informo que é uníssono o consenso da possibilidade do reconhecimento da dupla paternidade/maternidade nas hipóteses de adoção por casal homoafetivo. Poderá assim, no registro, contar duas mães ou dois pais, unicamente.

Por outro lado, o CNJ, recentemente, no julgamento do pedido de providências, n.º 0003325-80.2018.2.00.0000, entendeu que não há amparo legal para a averbação em registro civil de dois vínculos paternos (socioafetivo e biológico) e um vínculo materno (biológico) ou vice-versa.

Conforme restou decidido pelo CNJ, a única hipótese de multiparentalidade é aquela onde ocorre um processo judicial, e não meramente administrativo em Cartório de Registro Civil.

Assim, hoje, o consenso é que as únicas hipóteses administrativas nos Cartórios de Registro Civil são a monoparentalidade (registro de um filho somente com o nome da mãe) e a biparentalidade (registro de um filho com o nome de dois genitores).

Ressaltamos que até então muitos cartórios estavam realizando o reconhecimento da multiparentalidade, razão pela qual devemos aguardar a posição das corregedorias e do próprio CNJ a respeito destes atos já realizados.

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11 Responses

  1. Olá, ainda tenho uma dúvida. No caso da criança possuir apenas a mãe registrada, e esse mãe possuir relação com uma outra mulher. Essa mulher pode da entrada no reconhecimento dessa criança? Assim ficando com duas mães e sem pai?
    Helso
    • Primeiramente, agradecemos o seu contato. Esperamos poder lhe ajudar na busca por seus direitos. Em relação ao seu questionamento sobre a dupla maternidade, tal ainda é controverso em nosso ordenamento jurídico em função de posições filosóficas/religiosas que cada julgador possui. Entretanto, os Tribunais Superiores (STJ e STF) já têm norteado as suas decisões no sentido de admitir a dupla maternidade ou paternidade, quando o pedido de adoção é formulado por casal homossexual. É um processo complicado e que demanda o preenchimento de alguns requisitos, mas é juridicamente viável. Por ser esclarecedor, confira o seguinte julgamento: DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. ADOÇÃO DE MENORES POR CASAL HOMOSSEXUAL. SITUAÇÃO JÁ CONSOLIDADA. ESTABILIDADE DA FAMÍLIA. PRESENÇA DE FORTES VÍNCULOS AFETIVOS ENTRE OS MENORES E A REQUERENTE. IMPRESCINDIBILIDADE DA PREVALÊNCIA DOS INTERESSES DOS MENORES. RELATÓRIO DA ASSISTENTE SOCIAL FAVORÁVEL AO PEDIDO. REAIS VANTAGENS PARA OS ADOTANDOS. ARTIGOS 1º DA LEI 12.010/09 E 43 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DEFERIMENTO DA MEDIDA. 1. A questão diz respeito à possibilidade de adoção de crianças por parte de requerente que vive em união homoafetiva com companheira que antes já adotara os mesmos filhos, circunstância a particularizar o caso em julgamento. 2. Em um mundo pós-moderno de velocidade instantânea da informação, sem fronteiras ou barreiras, sobretudo as culturais e as relativas aos costumes, onde a sociedade transforma-se velozmente, a interpretação da lei deve levar em conta, sempre que possível, os postulados maiores do direito universal. 3. O artigo 1º da Lei 12.010/09 prevê a "garantia do direito à convivência familiar a todas e crianças e adolescentes". Por sua vez, o artigo 43 do ECA estabelece que "a adoção será deferida quando apresentar reais vantagens para o adotando e fundar-se em motivos legítimos". 4. Mister observar a imprescindibilidade da prevalência dos interesses dos menores sobre quaisquer outros, até porque está em jogo o próprio direito de filiação, do qual decorrem as mais diversas consequencias que refletem por toda a vida de qualquer indivíduo. 5. A matéria relativa à possibilidade de adoção de menores por casais homossexuais vincula-se obrigatoriamente à necessidade de verificar qual é a melhor solução a ser dada para a proteção dos direitos das crianças, pois são questões indissociáveis entre si. 6. Os diversos e respeitados estudos especializados sobre o tema, fundados em fortes bases científicas (realizados na Universidade de Virgínia, na Universidade de Valência, na Academia Americana de Pediatria), "não indicam qualquer inconveniente em que crianças sejam adotadas por casais homossexuais, mais importando a qualidade do vínculo e do afeto que permeia o meio familiar em que serão inseridas e que as liga a seus cuidadores". 7. Existência de consistente relatório social elaborado por assistente social favorável ao pedido da requerente, ante a constatação da estabilidade da família. Acórdão que se posiciona a favor do pedido, bem como parecer do Ministério Público Federal pelo acolhimento da tese autoral. 8. É incontroverso que existem fortes vínculos afetivos entre a recorrida e os menores – sendo a afetividade o aspecto preponderante a ser sopesado numa situação como a que ora se coloca em julgamento. 9. Se os estudos científicos não sinalizam qualquer prejuízo de qualquer natureza para as crianças, se elas vêm sendo criadas com amor e se cabe ao Estado, ao mesmo tempo, assegurar seus direitos, o deferimento da adoção é medida que se impõe. 10. O Judiciário não pode fechar os olhos para a realidade fenomênica. Vale dizer, no plano da “realidade”, são ambas, a requerente e sua companheira, responsáveis pela criação e educação dos dois infantes, de modo que a elas, solidariamente, compete a responsabilidade. 11. Não se pode olvidar que se trata de situação fática consolidada, pois as crianças já chamam as duas mulheres de mães e são cuidadas por ambas como filhos. Existe dupla maternidade desde o nascimento das crianças, e não houve qualquer prejuízo em suas criações. 12. Com o deferimento da adoção, fica preservado o direito de convívio dos filhos com a requerente no caso de separação ou falecimento de sua companheira. Asseguram-se os direitos relativos a alimentos e sucessão, viabilizando-se, ainda, a inclusão dos adotandos em convênios de saúde da requerente e no ensino básico e superior, por ela ser professora universitária. 13. A adoção, antes de mais nada, representa um ato de amor, desprendimento. Quando efetivada com o objetivo de atender aos interesses do menor, é um gesto de humanidade. Hipótese em que ainda se foi além, pretendendo-se a adoção de dois menores, irmãos biológicos, quando, segundo dados do Conselho Nacional de Justiça, que criou, em 29 de abril de 2008, o Cadastro Nacional de Adoção, 86% das pessoas que desejavam adotar limitavam sua intenção a apenas uma criança. 14. Por qualquer ângulo que se analise a questão, seja em relação à situação fática consolidada, seja no tocante à expressa previsão legal de primazia à proteção integral das crianças, chega-se à conclusão de que, no caso dos autos, há mais do que reais vantagens para os adotandos, conforme preceitua o artigo 43 do ECA. Na verdade, ocorrerá verdadeiro prejuízo aos menores caso não deferida a medida. 15. Recurso especial improvido. Espero ter respondido suas dúvidas. Atenciosamente, Bueno Advocacia.
      Bruno Juvinski Bueno
    • Sim, exatamente isso que acontecerá.
      Bruno Juvinski Bueno
  2. No meu caso eu sempre fui homossexual e tive um caso com uma mulher que era apenas uma amiga e acabamos tendo relação e ela engravidou, porém ela tentou de todas as formas não ter o bebê (tentou abortar, se matar e muito mais ) e eu sempre deixei claro que não teríamos um relacionamento por ser homossexual mais queria ter esse filho e seria presente em tudo, até que ela disse tudo bem mais você vai ficar com essa criança e se responsabilizar. Eu aceitei nasceu eu registrei e desde então eu quem crio ele junto com meu parceiro, desde o primeiro dia de vida. Ela foi embora de volta pra cidade dela e hoje nosso filho está com seis meses e ela sumiu no mundo. Agora meu parceiro gostaria de registrar ele também isso é possível ?
    André Luís
    • Olá André, desculpe a demora na resposta. Sim, é possível, basta seguir o procedimento descrito no Provimento nº 63/2017 (resumido no artigo) e procurar os oficiais de registro civil das pessoas naturais da sua cidade com a documentação necessária.
      Bruno Juvinski Bueno
  3. Gostaria de saber se o filhosocio agetivo tiver 18 anos precisará da anuência do pai biológico!? Outra pergunta, se caso o pai biológico que numca foi presnete na vida do filho nao concordar com este processo do pai socio afetivo, eu como mãe biológica devo procurar meios judiciais ?
    Suley Melo
    • Olá Suley, tudo bem? Sim, sempre é necessário o consentimento, independentemente da idade do filho. A diferença reside unicamente quanto ao filho que, se maior de 12 anos, deverá consentir também. Se não houver consentimento do Pai biológico não há possibilidade de realização extrajudicial, devendo a inclusão ser feita por decisão judicial.
      Bruno Juvinski Bueno
  4. Sou avô de uma menina de 6 anos , nascida de uma filha de 21 , solteira. Sem o registro paterno . Eu e minha esposa somos os responsáveis pela subsistência dela , econômica e emotiva . Sou aposentado pelo INSS. Podemos registra-la socioefetivamente? Ela terá os direitos de pensão em caso de minha morte?
    Giovanni
    • Olá Giovanni, tudo bem? Infelizmente há vedação, eis que não poderão reconhecer a paternidade ou maternidade socioafetiva os ascendentes em relação aos seus descendentes. Mas, recomendo a consulta com um advogado previdenciário de sua cidade, já que há outras formas de incluir sua neta como dependente para fins previdenciários.
      Bruno Juvinski Bueno
  5. No caso da mãe ser falecida é possível fazer em cartório a filiação sócio afetiva ou só através da justiça?
    Braulio
    • Se o pedido se enquadra nas hipóteses de reconhecimento é possível fazer em cartório o procedimento, a única diferença é que na falta da mãe, o caso será apresentado ao juiz competente. Se trata, entretanto, de uma decisão administrativa e não judicial.
      Bruno Juvinski Bueno

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