Reviravolta torna a permitir a utilização da toxina botulínica por dentistas?

INTRODUÇÃO

A crescente procura pelos procedimentos estéticos fez com que o mercado ficassem saturados. Inúmeras foram as clínicas surgiram mas mesmo assim a demanda superava a oferta.

Neste panorama foi que profissionais de diversas especialidades buscaram um meio de poder ingressar nesse campo antes exclusivo de médicos dermatologistas.

Assim surgiu a Resolução 176/2016 do Conselho Federal de Odontologia que passou a prever:

Art. 1º - Autorizar a utilização da toxina botulínica e dos preenchedores faciais pelo cirurgião-dentista, para fins terapêuticos funcionais e/ou estéticos, desde que não extrapole sua área anatômica de atuação.

A partir dessa normativa os profissionais da odontologia passaram a prestar mais esse serviço, criando desentendimento com os profissionais da medicina.

Assim, primeiramente, foi protocolada a ação nº 12537-52.2017.4.01.3400 pela Sociedade Brasileira de Cirurgia Plástica – SBCP e Associação Médica Brasileira - AMB contra o Conselho Federal de Odontologia - CFO, a qual foi distribuída perante o Juízo Federal do Distrito Federal.

Em seguida, foi protocolada a ação nº 0809799-82.2017.4.05.8400, junto a 5ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, pela Sociedade Brasileira de Cirurgia Plástica e Sociedade Brasileira de Angiologia e de Cirurgia Vascular contra o Conselho Federal de Odontologia.

AFINAL, O QUE ACONTECEU?

O primeiro processo ajuizado tratava-se de uma Ação Civil Pública, distribuída a 8ª Vara Federal de Brasília, proposta pela Sociedade Brasileira de Cirurgia Plástica – SBCP e Associação Médica Brasileira - AMB contra o Conselho Federal de Odontologia - CFO.

Objetivam as associações médicas autoras que o conselho profissional réu se abstivesse “de criar, regulamentar ou estabelecer qualquer forma de atividade estética do cirurgião dentista, relacionada à aplicação de toxina botulínica e preenchedores faciais”

O referido processo sequer teve tramitação, eis que o magistrado reconheceu a manifesta ilegitimidade ativa e, com fundamento no art. 330, II, do NCPC, na data de 05 de outubro de 2017, INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL, extinguindo o feito sem resolução de mérito.

O segundo processo foi ajuizado em 06 de outubro de 2017 pela Sociedade Brasileira de Cirurgia Plástica e Sociedade Brasileira de Angiologia e de Cirurgia Vascular contra o Conselho Federal de Odontologia e foi distribuído a 5ª Vara Federal da Sessão Judiciária do Rio Grande do Norte.

Desta vez a demanda foi ajuizada com a finalidade de verificar se os profissionais da odontologia possuíam ou não "competência" para a realização do procedimento.

Este processo, por sua vez, foi recebido e teve tramitação regular, sendo que houve deferimento do pedido de tutela antecipada para "suspender os efeitos da Resolução n.º 176/2016, emanada do Conselho Federal de Odontologia, até ulterior deliberação judicial, determinando ainda que o réu se abstenha de editar nova norma que trate da atuação de odontologistas em procedimentos estéticos nos mesmos moldes da regulamentação combatida".

Ainda, decidiu a Magistrada:

Por outro turno, considerando a suspensão dos termos da resolução nº 176/2016, concedo eficácia repristinatória às resoluções CFO-112/2011, CFO-145 E 146/2014, que aparentemente regulamentavam a questão dentro dos limites legais, prevendo a aplicação do uso do ácido hialurônico em procedimentos odontológicos, com reconhecida comprovação científica, bem como o uso da toxina botulínica para uso terapêutico em procedimentos odontológicos, sendo vedados para usos exclusivos estéticos.

APÓS TUDO, JUIZ RECONHECE PREVENÇÃO DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL

Após inúmeras decisões desfavoráveis aos odontólogos, eis que seus recursos estavam todos sendo desprovidos, o juízo federal do Rio Grande do Norte, em uma decisão inesperada, reconhece sua incompetência para julgar o feito, ante a prevenção do juízo do Distrito Federal, assim decidindo:

O delinear dos fatos e o contorno jurídico que a matéria atrai não deixa dúvidas de que este juízo não é o natural para prestar a jurisdição buscada. Insistir na presidência do feito seria inquinar de nulidade o processo, em desserviço aos interesses das partes e à efetividade das manifestações judiciais. O mais consentâneo, portanto, é aplicar o disposto no art. 485, IV, do CPC, consagrando-se a incompetência deste juízo.

Diante disto, houve a extinção do processo sem julgamento do mérito.

Isto não significa, entretanto, que o processo teve fim, já que uma vez verificada a incompetência do juízo, os autos devem ser remetidos para o Juízo da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal em consonância com o disposto no art. 64, § 3º CPC.

E A LIMINAR DEFERIDA, CONTINUA EM VIGOR?

A questão, assim reside em saber se a extinção do processo sem julgamento do mérito atrai, ou não, a imediata revogação da medida liminar deferida por juízo, a que tudo indica, incompetente.

A solução deste dilema encontra respaldo no art. 64 do Código de Processo Civil, que assim disciplina:

Art. 64 ....§ 4o Salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente.

A respeito da revogação nada foi dito pelo Juízo da 8ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, razão pela qual, a teor das disposições legais, ainda continuaria com plena eficácia o definido na medida liminar anteriormente deferida.

Para saber mais sobre a medida liminar, leia nosso artigo.

Desta forma, tem-se que a Resolução 176/2016 do Conselho Federal de Odontologia ainda continua suspensa até decisão do juízo da 5ª Vara do Distrito Federal, a quem compete decidir se mantêm ou não a decisão liminar deferida pelo juízo da 8ª Vara Federal do Rio Grande do Norte.

Neste sentido, é o entendimento do Supremo Tribunal Federal:

EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Improbidade administrativa. Processual. Incompetência absoluta. Anulação dos atos decisórios praticados. Exegese do art. 64, § 4º, do NCPC. Conservação da eficácia das decisões até ulterior deliberação do juízo competente. Supressão de instâncias. Decisão que compete à Justiça estadual. Agravo regimental não provido. 1. O art. 64, § 4º, do NCPC, introduzindo dinâmica distinta daquela do CPC/1973, previu que os atos decisórios praticados por juízo incompetente conservam sua validade e eficácia até posterior manifestação do juízo competente, o qual, observados o contraditório e a ampla defesa, poderá ratificá-los ou não. 2. Reconhecida a competência da Justiça estadual para processar e julgar a demanda, a ela compete, a priori, analisar quais atos decisórios prolatados pelo juízo anterior serão ou não revogados, mesmo em casos de incompetência absoluta. Precedentes. 3. Excepcionalmente, a Suprema Corte poderá declarar, de imediato, a nulidade de deliberações, desde que satisfeitos os requisitos da urgência e/ou imprescindibilidade da medida, os quais não se encontram presentes no caso concreto. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 850933 AgR, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 02/05/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-100 DIVULG 12-05-2017 PUBLIC 15-05-2017)

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