STJ PACIFICA CRITÉRIO PARA INDENIZAÇÃO POR CURSO NÃO RECONHECIDO

CURSO NÃO RECONHECIDO: UMA REALIDADE QUE PREJUDICA MUITOS

A crescente demanda dos brasileiros pela realização de curso superior fez com que o mercado do ensino fosse cada vez mais se desenvolvendo. E, para suprir esse desejo pela iluminação superior, inúmeras instituições de ensino surgiram e dezenas de novos cursos passaram a ser ofertados. A título de exemplo, somente no estado do Paraná, conforme consta do portal e-MEC, existem mais de 230 Instituições de Ensino Superior ativas, muitas delas com curso não reconhecido.

Mas por que afinal exite curso não reconhecido?  A questão reside na forma como nascem as novas instituições ou cursos a serem oferecidos.

Primeiramente, para iniciar suas atividades, as instituições de educação superior devem solicitar o credenciamento junto ao MEC. De acordo com sua organização acadêmica, as Instituições são credenciadas como: faculdades, centros universitários e universidades.

Em seguida, para iniciar a oferta de um curso de graduação, as instituições de educação superior depende de autorização do Ministério da Educação. A exceção são as universidades e centros universitários que, por terem autonomia, independem de autorização para funcionamento de curso superior.

A fase do reconhecimento é a última etapa do processo e só pode/deve ser solicitado pelas instituições de educação superior quando o curso de graduação tiver completado 50% de sua carga horária.

Aí reside o problema enfrentado por muitos brasileiros que não sabem que o curso que está fazendo, que com muito esforço está concluindo e com muito suor adimplindo, não possui reconhecimento pelo MEC, o que irá lhe trazer inúmeros prejuízos, já que o reconhecimento de curso é condição necessária para a validade nacional dos respectivos diplomas.

Sem esse reconhecimento, o diploma não passa de um papel sem validade.

O QUE FICOU DEFINIDO?

Para trazer uma solução uniforme e pacificar o entendimento, em 25 de outubro de 2017, o Superior Tribunal de Justiça editou a súmula 595, que tem por objetivo definir a responsabilidade das instituições de ensino pelo oferecimento de cursos não reconhecimento pelo MEC.

A súmula ficou assim redigida:

“As instituições de ensino superior respondem objetivamente pelos danos suportados pelo aluno/consumidor pela realização de curso não reconhecido pelo Ministério da Educação, sobre o qual não lhe tenha sido dada prévia e adequada informação”.

Mas afinal, o que isso significa?

A partir deste entendimento a responsabilidade das instituições passam a ser objetiva, significando que não há necessidade de se demonstrar dolo ou culpa para que haja o dever de indenizar. Assim se o curso não é reconhecido e isso não foi avisado, haverá indenização tanto de ordem material (custos do curso) quanto moral.

Há também a necessidade de que o aluno não tenha ciência de que o curso está em processo de reconhecimento ou que o curso é novo e ainda será objeto de reconhecimento. Caso haja essa informação, a responsabilidade deixa de ser objetiva, havendo que ser demonstrado conduta dolosa ou culposa da instituição, como por exemplo a perda do prazo para requerimento do reconhecimento.

INDENIZAÇÃO É O CAMINHO? O QUE FAZER?

Se fosse efetuou um curso em uma Instituição de Ensino que posteriormente não foi reconhecido pelo MEC, não perca seu tempo, procure um advogado para que possa ingressar com a competente ação de indenização.

É bem verdade que o valor não trará de volta o tempo perdido muito menos será suficiente para que o diploma passe a ter validade, mas é uma forma de amenizar a situação.

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