Liminar suspende Resolução 176/2016 do Conselho Federal de Odontologia

INTRODUÇÃO

A crescente procura pelos procedimentos estéticos fez com que o mercado ficassem saturados. Inúmeras foram as clínicas surgiram mas mesmo assim a demanda superava a oferta.

Neste panorama foi que profissionais de diversas especialidades buscaram um meio de poder ingressar nesse campo antes exclusivo de médicos dermatologistas.

Assim surgiu a Resolução 176/2016 do Conselho Federal de Odontologia que passou a prever:

Art. 1º - Autorizar a utilização da toxina botulínica e dos preenchedores faciais pelo cirurgião-dentista, para fins terapêuticos funcionais e/ou estéticos, desde que não extrapole sua área anatômica de atuação.

A partir dessa normativa os profissionais da odontologia passaram a prestar mais esse serviço, criando desentendimento com os profissionais da medicina.

Assim foi protocolada a ação nº 0809799-82.2017.4.05.8400, pela Sociedade Brasileira de Cirurgia Plástica e Sociedade Brasileira de Angiologia e de Cirurgia Vascular contra o Conselho Federal de Odontologia, a fim de verificar se os profissionais da odontologia possuem ou não "competência" para a realização do procedimento.

O QUE FICOU DECIDIDO?

O processo ainda está em fase inicial, sendo que a decisão proferida é liminar e pode sofrer reforma.

Assim, restou deferido o pedido de tutela antecipada para "suspender os efeitos da Resolução n.º 176/2016, emanada do Conselho Federal de Odontologia, até ulterior deliberação judicial, determinando ainda que o réu se abstenha de editar nova norma que trate da atuação de odontologistas em procedimentos estéticos nos mesmos moldes da regulamentação combatida".

Ainda, decidiu a Magistrada:

Por outro turno, considerando a suspensão dos termos da resolução nº 176/2016, concedo eficácia repristinatória às resoluções CFO-112/2011, CFO-145 E 146/2014, que aparentemente regulamentavam a questão dentro dos limites legais, prevendo a aplicação do uso do ácido hialurônico em procedimentos odontológicos, com reconhecida comprovação científica, bem como o uso da toxina botulínica para uso terapêutico em procedimentos odontológicossendo vedados para usos exclusivos estéticos.

A DECISÃO VALE PARA O BRASIL TODO?

Em pesquisa recente verifiquei que inúmeros sites estavam passando informações equivocadas quanto a extensão territorial da decisão, informando que a decisão possui eficácia somente no estado do Rio Grande do Norte.

Não caiam nesse engano! A decisão é válida para todo o território nacional. Não podemos confundir a competência territorial do juízo com a eficácia territorial da decisão judicial. O primeiro possui limites definidos pelo código de organização judiciária já o segundo não possui delimitação devendo a sentença ser cumprida onde quer que seja necessário.

Aliás, a própria magistrada tomou o cuidado de deixar isso claro na decisão. Vejamos:

Por fim, registro que, por se tratar de tutela coletiva da saúde, que busca afastar do mundo jurídico normativos do Conselho Federal de Odontologia aplicados em todo o território nacional, não há que se falar na restrição territorial prevista no art. 16 da Lei da Ação Civil Pública, devendo a presente decisão surtir efeitos nacionalmente. Nesse sentido já decidiu o egrégio Superior Tribunal de Justiça, quando afirmou que "A restrição territorial prevista no art. 16 da Lei da Ação Civil Pública (7.374/85) não opera efeitos no que diz respeito às ações coletivas que visam proteger interesses difusos ou coletivos stricto sensu, como no presente caso; nessas hipóteses, a extensão dos efeitos à toda categoria decorre naturalmente do efeito da sentença prolatada, vez que, por ser a legitimação do tipo ordinária, tanto o autor quanto o réu estão sujeitos à autoridade da coisa julgada, não importando onde se encontrem" (CC 109435/PR. 3ª Seção. Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho. DJe 15/12/2010).

QUEM ARCARÁ COM OS PREJUÍZOS?

Se a decisão liminar for mantida, ou seja, se efetivamente ficar definido que os Dentistas não podem utilizar a toxina para fins estéticos quem arcará com os prejuízos materiais decorrentes dos estudos de especialização ou de técnicas de aplicação?

Deveria o profissional ser ressarcido dos prejuízos em função da edição de uma resolução ilegal por parte do Conselho Federal de Odontologia?

A questão não possui uma resposta, no momento, isso por que a responsabilidade civil do Estado em sentido amplo, aqui incluído-se os Conselhos Profissionais por serem espécie de autarquia, por ato legislativo só se consuma em situações excepcionais, particularmente quando viciado o ato por desvio de finalidade, maculado por não observar quaisquer dos postulados constitucionais dirigidos à preservação do sistema democrático de direito ou, ainda, quando diretamente violem o texto constitucional , sobretudo nas vertentes do direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada.

Assim somente a definição final no sentido de ter sido ou não uma violação consciente por parte do CFO é que irá determinar a sua responsabilidade pelos ressarcimentos.

O QUE ACONTECE SE EU DESCUMPRIR A DECISÃO?

Além das infrações disciplinares aplicáveis no âmbito administrativo, cuja competência recai sobre os Conselhos Regionais de Odontologia, o descumprimento pode acarretar o cometimento do crime de Exercício ilegal da medicina, arte dentária ou farmacêutica, conforme dispõe o art. 282, do Código Penal:

Art. 282 - Exercer, ainda que a título gratuito, a profissão de médico, dentista ou farmacêutico, sem autorização legal ou excedendo-lhe os limites:

Pena - detenção, de seis meses a dois anos.

Parágrafo único - Se o crime é praticado com o fim de lucro, aplica-se também multa.

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