Pensão Alimentícia – Respostas às Dúvidas mais Comuns

INTRODUÇÃO

A pensão alimentícia, desde o seu início, foi objeto de inúmeros questionamentos e celeumas judiciais. De uma lado, em regra, as genitoras em busca de valores para colaborar na educação e criação da prole, de outro, em geral, os genitores que buscam todas as formas disponíveis para pagar o mínimo necessário.

Além disso, o instituto passou por inúmeras transformações legais, iniciando pelo Código Civil de 1916 e do Código de Processo Civil de 1939. Posteriormente houve a edição da Lei de Alimentos. De lá para cá foram aprovados dois Código de Processo Civil: o anterior, do ano de 1973 e o atual, em vigor desde 18 de março de 2016. Veio a Lei do Divórcio e foi promulgada uma nova Constituição em 1988. Também houve a edição de um novo  Código Civil em 2002. Isso para citar apenas a legislação mais significativa.

Não podemos esquecer ainda que as decisões dos tribunais variam de caso para caso, aumentando ainda mais a sensação de incerteza sobre a pensão alimentícia.

Nosso propósito, nessas questões, é trazer o entendimento consolidado, que possa servir de norte para àqueles que iniciam a busca pela pensão alimentícia.

Vejamos, então, as PRINCIPAIS DÚVIDAS SOBRE PENSÃO ALIMENTÍCIA:

1) A PARTIR DE QUANDO A PENSÃO ALIMENTÍCIA É DEVIDA AO FILHO?

2) ATÉ QUANDO A PENSÃO ALIMENTÍCIA É DEVIDA AO FILHO?

3) NA GUARDA COMPARTILHADA TEM QUE PAGAR PENSÃO ALIMENTÍCIA?

4) QUAL O VALOR A SER PAGO?

5) COMO QUE SE FAZ PARA RECEBER PENSÃO ALIMENTÍCIA?

6) A PENSÃO ESTÁ ATRASADA, O QUE FAZER?

7) QUANDO O DEVEDOR TEM MAIS FILHOS COMO É FEITO O CÁLCULO PARA O PAGAMENTO DA PENSÃO?

8) O DEVEDOR PASSOU A GANHAR MAIS, FOI DEMITIDO, OU PASSOU A TER MAIS GASTOS, É POSSÍVEL MUDAR O VALOR?

9) NOVO RELACIONAMENTO/CASAMENTO/UNIÃO ESTÁVEL DAQUELE QUE ESTÁ COM A GUARDA AUTORIZA REVISÃO DA PENSÃO?

10) FUI PRESO POR NÃO PAGAR, O QUE FAZER?

11) POSSO RENUNCIAR AOS VALORES DE PENSÃO ALIMENTÍCIA?

12) TENHO MEDO DE PEDIR PENSÃO E SOFRER AMEAÇAS, O QUE FAZER?

13) DESEMPREGO IMPEDE O PAGAMENTO DE PENSÃO?

14) ENGRAVIDEI E AGORA? PRECISO ESPERAR O FILHO NASCER?

15) NÃO TENHO RECURSOS PARA PAGAR UM ADVOGADO? O QUE FAZER?

16) AVÓS SÃO OBRIGADOS A PAGAR PENSÃO ALIMENTÍCIA?

17) FILHOS/NETOS SÃO OBRIGADOS A PAGAR PENSÃO AOS PAIS/AVÓS?

D~uvida

1) A PARTIR DE QUANDO A PENSÃO ALIMENTÍCIA É DEVIDA AO FILHO?

A pensão alimentícia é devida ao filho desde o nascimento com vida. 

Entretanto, é bom esclarecer que ainda que o direito à pensão exista desde o nascimento a sua efetividade somente se dá com um acordo extrajudicial ou por meio de ação específica.

Isso significa que ainda que o filho tenha direito à pensão, antes de um acordo ou sentença, não há o que ser executado, ou seja, não há, na prática, pensão devida.

Vale lembrar que no caso judicial o dever de pagar alimentos retroage somente até a data da citação e não a data do nascimento, razão pela qual o quanto antes for ingressado com a demanda, maior será o período que o filho poderá usufruir da pensão. Isso é claro se não houver acordo entre as partes estipulando o pagamento referente ao período anterior a própria demanda.

Ressaltamos que há a possibilidade do que foi denominado de alimentos gravídicos. Tais alimentos  compreendem os "valores suficientes para cobrir as despesas adicionais do período de gravidez e que sejam dela decorrentes, da concepção ao parto, inclusive as referentes a alimentação especial, assistência médica e psicológica, exames complementares, internações, parto, medicamentos e demais prescrições preventivas e terapêuticas indispensáveis, a juízo do médico, além de outras que o juiz considere pertinente", a teor do disposto na Lei 11.804/2008.

Assim os alimentos gravídicos é a pensão alimentícia devida antes do nascimento. Uma vez fixados e havendo o nascimento com vida o valor fixado a título de alimentos gravídicos é automaticamente convertido em pensão alimentícia, o que garante que não haja interrupção do pagamento.

< voltar >


2) ATÉ QUANDO A PENSÃO ALIMENTÍCIA É DEVIDA AO FILHO?

O termo final da pensão alimentícia, tecnicamente, é quando deixar de existir necessidade.

A necessidade pode deixar de existir em infinitas hipóteses, razão pela qual listaremos abaixo as mais comuns, que podem reduzir ou ampliar o tempo de pagamento da pensão:

Completar 18 anos: ainda que seja causa de extinção do poder familiar (art. 1.638, III, do Código Civil), a maioridade não importa automático desaparecimento da necessidade de receber alimentos.
O que ocorre é que a partir do momento em que se completa a maioridade, deixa de existir a presunção da necessidade de alimentos e o dever de sustento por parte do genitor, e passa a ser do filho a incumbência de provar que continua necessitando dos alimentos.

Casamento: o casamento é causa de emancipação ( art. 5º, parágrafo único, II, do Código Civil), e, por consequência, causa de extinção do poder familiar (art. 1.635, II, do Código Civil). Por este motivo, o casamento é causa de exoneração da pensão alimentícia,

União Estável: em que pese os avanços de nosso ordenamento ao equiparar as figuras de casamento e união estável, para fins de emancipação o entendimento é que as previsões são taxativas. Assim sendo, a união estável não é causa de emancipação e não pode ser causa exclusiva da exoneração da pensão.

Relação de emprego: para fins de exoneração não é suficiente qualquer relação de emprego, mas somente àquela que autoriza a emancipação e por consequência extingue o poder familiar.
Desta forma, é necessário o preenchimento de 2 requisitos: 1) idade mínima de 16 anos completos e 2) que em função dele o menor tenha economia própria. Na prática é difícil a definição do que é economia própria e tal análise irá depender do caso concreto, mas, em regra, entende-se tal quando o menor é capaz de se sustentar e pagar suas próprias contas. O que, com os salários atuais, é difícil ocorrer.

Estudantes maiores de 18 anos: a condição de estudante, por si só não é suficiente para estender o prazo de pagamento da pensão alimentícia. O que deverá ser demonstrado no processo é que, apesar de ter atingido a maioridade, ainda existe a necessidade dos alimentos. Tal incumbência, no entanto, compete ao filho. Os casos mais comuns nesta hipóteses são dos estudantes universitários  de instituições privadas que não possuem renda suficiente para sua própria manutenção e do próprio estudo.

Em todos os casos é necessário o ajuizamento de ação de exoneração de alimento para que o devedor da pensão possa efetivamente parar de pagar, sem que sofra qualquer execução, possibilitando, ao mesmo tempo, o filho demonstrar que ainda subsiste motivos para receber a pensão.

O que deve ser fixado é que nenhuma causa de extinção ou prorrogação é absoluta, devendo ser analisado no caso a existência, ou não, da necessidade.

< voltar >


3) NA GUARDA COMPARTILHADA TEM QUE PAGAR PENSÃO ALIMENTÍCIA?

Inexiste restrição legal para a prestação de alimentos se a guarda é compartilhada. A fixação irá se dar, neste caso, atendendo as condições financeiras de cada genitor. Assim se um deles é bem sucedido, tendo alto salário, e o outro possui vida mediana, nada impede que o juiz fixe a pensão.

O que importa ser frisado é que a pensão é do filho e não do genitor ou genitora, assim, a fixação da pensão na guarda compartilhada tem como objetivo manter o padrão da criança, até mesmo para não criar situações de alienação parental, em que um deles pode oferecer muito e o outro pouco, criando uma situação de afastamento da criança.

Não obstante, o entendimento mais justo é que exercendo ambos os genitores atividade laborativa, e não sendo extraordinário os gastos do(s) filho(s), cabe a ambos os genitores arcar com as despesas da menina no período em que a infante se encontra sob seus cuidados, não havendo necessidade de um pagar alimentos ao outro.


4) QUAL O VALOR A SER PAGO?

O cálculo do valor da pensão alimentícia é sem dúvida um dos temas mais conflituosos do direito de família.

Não há um valor mínimo ou máximo pré-definido. O juiz calcula a pensão alimentícia de acordo com o binômio: possibilidade do genitor  X necessidade do filho.

A necessidade é definida pelo padrão social familiar e abrange as necessidades básicas do filho ( comer, morar, vestir, estudar, etc) e as necessidades extraordinárias (viagens, doenças, material escolar, etc).

Assim, ainda que fosse desejável que se tivesse a melhor educação disponível, em um colégio internacional, se o padrão de vida da família não for compatível, isso não entrará como necessidade para fins de fixação da pensão.

Já a possibilidade é denominada pela capacidade de suportar determinado custo sem prejudicar o seu sustento e manutenção de vida. Assim, ainda que a necessidade da criança seja vultuosa (genitora com alto padrão de vida) se o genitor não puder dispor do valor não será condenado ao pagamento.

A regra geral definida pela doutrina e jurisprudência é a fixação de um percentual sobre o salário do devedor, normalmente entre 20% a 33%.

Por outro lado, se o devedor não possui renda fixa comprovada (autônomo, desempregado, etc) a fixação poderá ser feita com base no salário mínimo ou levando-se em conta o padrão de vida ostentado pelo devedor.

< voltar >


5) COMO QUE SE FAZ PARA RECEBER PENSÃO ALIMENTÍCIA?

O dever de pagar pensão alimentícia pode surgir pela via extrajudicial, por meio de um acordo assinado diretamente pelas partes, ou pela via judicial, mediante ação de alimentos.

Convém advertir que ainda que as partes possam estipular a pensão sem a necessidade de advogado, o profissional é recomendável para que não haja lesão a nenhuma das partes por um acordo motivado por necessidades imediatas.

Antes da edição do Novo Código de Processo Civil existia diferenças significativas na forma de execução dos dois institutos, já que o título extrajudicial não possibilitava a prisão civil, demandando que antes fosse homologado judicialmente.

Atualmente ambas possibilitam a expropriação de bens e/ou a prisão do devedor (limitada as 3 últimas parcelas vencidas), limitando-se a diferença no rito procedimental, que não afeta significativamente a demanda.

< voltar >


6) A PENSÃO ESTÁ ATRASADA, O QUE FAZER?

Até a edição do Novo Código de Processo Civil, a jurisprudência entendia que havia a necessidade de se aguardar o atraso de 03 parcelas para que fosse possível o ajuizamento de ação de execução. Isso dava margem para artimanhas em que os devedores deixam somente 2 prestações em atraso.

Atualmente tal requisito não existe mais, sendo que havendo inadimplência pode imediatamente ser ingressada com a cobrança por meio de execução, no caso de acordo extrajudicial, ou cumprimento de sentença, se for judicial.

O devedor, em ambos os casos, será citado (execução) ou intimado (cumprimento) para efetuar o pagamento no prazo de 03 (três) dias ou justificar a impossibilidade. Não pagando ou não aceita a justificativa pode ocorrer a sua prisão civil, com prazo máximo de 90 dias ou expropriação de bens.

< voltar >


7) QUANDO O DEVEDOR TEM MAIS FILHOS COMO É FEITO O CÁLCULO PARA O PAGAMENTO DA PENSÃO?

Em regra, nestes casos, o juiz irá efetuar a divisão em partes iguais do valor a ser pago, com base na possibilidade do pai.

Entretanto, é possível que o juiz analise a necessidade específica de cada filho, se o caso assim exigir. Assim, ainda que pareça injusto num primeiro momento, é possível que filhos tenham valores de pensão diversos, em atenção ao princípio da especialidade (vulgo tratar os desiguais desigualmente).

Desta forma, na hipótese de existir um filho portador de necessidades especiais e outro não, é justo que aquele receba valor superior. Por este motivo, somente a situação fática irá demonstrar se a divisão deverá ser igual ou diferente entre os filhos.

< voltar >


8) O DEVEDOR PASSOU A GANHAR MAIS, FOI DEMITIDO, OU PASSOU A TER MAIS GASTOS, É POSSÍVEL MUDAR O VALOR?

Sim, mas não necessariamente será necessário uma ação específica para tal.

Se na decisão ou acordo já ficar consignado percentual sobre o salário, qualquer alteração nele não demanda de novo posicionamento judicial, basta que se aplique o percentual fixado ao novo salário. Assim se o devedor possuía o salário de R$ 1.000, devendo pagar 30%, e depois seu salário aumentou para R$ 1.500, ele automaticamente deve pagar R$ 450 de pensão, sem que seja necessário qualquer ordem judicial. Se não reajustar, cabe execução.

Entretanto caso a redução ou ampliação seja de sua possibilidade (ex. devedor morava com os pais e depois passou a morar de aluguel, reduzindo sua possibilidade) a revisão do valor fixado deve ser feita por meio de ação revisional.

< voltar >


9) NOVO RELACIONAMENTO/CASAMENTO/UNIÃO ESTÁVEL DAQUELE QUE ESTÁ COM A GUARDA AUTORIZA REVISÃO DA PENSÃO?

Não, pois a pensão é do filho e não dos pais. A revisão do valor da pensão só poderá ocorrer diante da mudança das necessidades do filho ou das possibilidades do devedor.

< voltar >


10) FUI PRESO POR NÃO PAGAR, O QUE FAZER?

Se o executado não pagar ou se a justificativa apresentada não for aceita, o juiz, além de mandar protestar o pronunciamento judicial decretar-lhe-á a prisão pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses.

Havendo prisão somente o pagamento do débito fará cessar o cumprimento da pena. O pagamento pode ser integral ou mediante acordo de reparcelamento, caso o credo aceite.

Vale ressaltar que o momento oportuno para justificar a impossibilidade está no prazo de 03 dias concedido pela citação ou intimação. Após este prazo nada mais pode ser feito, inclusive sendo inapropriado o uso de Habeas Corpus.

Por fim, informamos que o cumprimento da pena não isenta o pagamento do débito alimentar, que persiste na procura de bens do devedor.

< voltar >


11) POSSO RENUNCIAR AOS VALORES DE PENSÃO ALIMENTÍCIA?

Não, pois pensão alimentícia é um direito indisponível. Assim há expressa vedação para a renúncia dos alimentos devidos à criança.

Entretanto a execução dos valores não é obrigatória. Desta forma, havendo débito o credor pode não executar, mas se executar não pode renunciá-los.

O que comumente ocorre é que os credores, por motivos diversos, dão quitação para débitos que não receberam, em total prejuízo aos seus próprios filhos em afronta ao disposto na Lei.

< voltar >


12) TENHO MEDO DE PEDIR PENSÃO E SOFRER AMEAÇAS, O QUE FAZER?

Diversas atitudes podem ser tomadas a depender da gravidade da ameaça e do momento em que ele acontece.

É possível conseguir medidas protetivas e denúncias pelo mais variados tipos de crime (ameaça, coação, coação no curso de processo, entre outros). Caso isto aconteça procure seu advogado, a delegacia ou o Ministério Público, mas não deixe de buscar o direito de seu filho.

< voltar >


13) DESEMPREGO IMPEDE O PAGAMENTO DE PENSÃO?

Não. tal fato não impede o pagamento mais impacta no valor a ser pago, em função da possibilidade do devedor. Normalmente, nestes casos, o juiz fixará o valor com base em percentual sobre o salário mínimo vigente.

< voltar >


14) ENGRAVIDEI E AGORA? PRECISO ESPERAR O FILHO NASCER?

Não. Desde a edição da Lei nº 11.804, de  5 de novembro de 2008 é possível a fixação de alimentos gravídicos, que compreendem os "valores suficientes para cobrir as despesas adicionais do período de gravidez e que sejam dela decorrentes, da concepção ao parto, inclusive as referentes a alimentação especial, assistência médica e psicológica, exames complementares, internações, parto, medicamentos e demais prescrições preventivas e terapêuticas indispensáveis, a juízo do médico, além de outras que o juiz considere pertinente.

A fixação do valor também segue a regra da necessidade x possibilidade e exige a comprovação de indícios de paternidade, que pode ser feita pela comprovação do relacionamento, fotos, testemunhas, entre outros meios.

< voltar >


15) NÃO TENHO RECURSOS PARA PAGAR UM ADVOGADO? O QUE FAZER?

No caso de insuficiência de recursos para contratação de um advogado particular, pode-se recorrer a 3 caminhos:

1) Existindo Defensoria Pública: basta que seja requerido o auxilio diretamente a uma das unidades da Defensoria Pública.

2) Inexistindo Defensoria Pública: pode ser solicitado que o juiz nomeie um defensor dativo. Em que pese as recentes alterações trazidas pelo Novo Código de Processo Civil, ainda entendo vigente a regra prevista no art. 2º da Lei de Alimentos, razão pela qual compete ao juiz tal nomeação a fim de propiciar o acesso à justiça.

3) Recorrer ao Ministério Público: em entendimento recentíssimo, a Segunda Seção do STJ aprovou a súmula 594, que trata da competência do Ministério Público para ajuizar ação de alimentos em nome de crianças e adolescentes. Segundo o enunciado: “O Ministério Público tem legitimidade ativa para ajuizar ação de alimentos em proveito de crianças e adolescentes, independentemente do exercício do poder familiar dos pais ou do fato de o menor se encontrar nas situações de risco descritas no artigo 98 do ECA ou de quaisquer outros questionamentos acerca da existência ou eficiência da Defensoria Pública na comarca.”

< voltar >


16) AVÓS SÃO OBRIGADOS A PAGAR PENSÃO ALIMENTÍCIA?

Sim, havendo impossibilidade do devedor efetuar o pagamento ou o pagamento se demonstrar ínfimo em função das suas possibilidades econômicas, é possível que seja estendidos aos ascendentes a obrigação alimentar, conforme preceitua o art. 1.696, do Código Civil:

Art. 1.696. O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros.

< voltar >


17) FILHOS/NETOS SÃO OBRIGADOS A PAGAR PENSÃO AOS PAIS/AVÓS?

Sim, havendo necessidade dos ascendentes - como em caso de enfermidade, velhice, etc - não só é possível como é obrigação dos filhos/netos prestar auxilio financeiro e material ao seus ascendentes.

A fixação da pensão seguirá a mesma regra da necessidade x possibilidade descrita na pergunta 4.

< voltar >


AINDA COM DÚVIDAS?

Sua dúvida não está no artigo ou não foi respondida claramente? Não se preocupe, teremos prazer em lhe ajudar! Deixe seu comentário ou utilize nossa página de contato.

Foto: https://br.freepik.com/vetores-gratis/troca-saco-do-dinheiro_788311.htm

2 Responses

  1. Excelente artigo! Ocorre que a Guarda Compartilhada, estabelecida pela Lei nº 11.698/2008, disponibiliza aos pais separados a opção de dividir responsabilidades e despesas relacionadas à vida dos filhos menores de idade, com ambos sendo considerados coguardiões das crianças. Na verdade essa lei foi criada para "inglês ver", tendo em vista que na prática nada mudou em relação a guarda unilateral, bem como a regulamentação de visitas, muita das vezes sendo confundida com a guarda alternada.
    • Olá Dr., obrigado pelo feedback. Efetivamente a guarda compartilhada ainda é um instituto um pouco difícil de aplicação, já que depende de um grande comprometimento de ambos os pais, o que não é muito fácil de conseguir após um divórcio. Mas, num estado ideal de coisas, a meu ver, seria o melhor para proteger o melhor interesse da criança.
      Bruno Juvinski Bueno

Leave your comments