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BAFÔMETRO: SOU OBRIGADO A REALIZAR? QUAIS AS CONSEQUÊNCIA NA RECUSA?

Neste artigo fazemos uma análise histórica sobre a conhecida Lei Seca, desde a edição da Lei 11.705/2008 até a recente Lei 13.281/2016, que entrou em vigor em novembro de 2016. Ainda fazemos a diferenciação entre as duas formas de penalidades decorrentes do uso de álcool e a forma de sua comprovação, especialmente no que se refere ao teste do bafômetro, a existência, ou não, de obrigatoriedade na sua realização e as consequências de sua recusa.

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