A fim de dar efetividade a Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006, o Conselho Nacional de Justiça, a partir de julho de 2017, passou a admitir que intimações processuais perante os Juizados Especiais possam ser realizadas por meio do Whatsapp. Para tal, alguns requisitos devem ser cumpridos.
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Conselho Nacional de Justiça autoriza que intimações nos Juizados Especiais possam ser realizadas por Whatsapp.
