Category Archives: Direito Tributário

DIREITO À RESTITUIÇÃO DE VALOR DE ICMS PAGO A MAIOR EM CONTAS DE LUZ/ENERGIA: UM IMPASSE ENTRE O DIREITO DO CONSUMIDOR E A SAÚDE DAS FINANÇAS PÚBLICAS

A questão a ser analisada no presente artigo tem por finalidade demonstrar qual é o atual cenário jurisprudencial quanto a cobrança do ICMS por parte das fornecedoras de energia elétrica sobre a distribuição (TUSD) e sobre a transmissão (TUST) da energia, em especial no Estado do Paraná, a fim de demonstrar em que medida o direito dos cidadãos se sobrepõe ao do Estado e vice-versa. Ainda irá ser demonstrado qual o atual entendimento de nossas Cortes e como está caminhando a resolução da questão, cujos processos estão suspensos em função de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas.

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A POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS FISCAIS COM CRÉDITOS ORIUNDOS DE PRECATÓRIOS

O estado atualmente é um dos maiores devedores, chegando o déficit à casa dos milhões, por outro lado, no anseio de recurso, não mede esforços para cobrar o contribuinte. Esta artigo, asssim, trata da possibilidade de compensação de créditos tributários com débitos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, com a fazenda pública, decorrente da aplicação do art. 78 do ADCT c/c regra prevista no art. 170, do Código Tributário Nacional. Analisa-se a jurisprudência nacional e seu entendimento sobre a matéria em casos concretos, demonstrando-se a linha seguida e os casos que obtiveram êxito. Por fim, Com base na posição dominante do Supremo Tribunal Federal, em especial da análise da ADIS 4.357 e 4.425, irá se demonstrar os requisitos essenciais para o deferimento do pedido, evitando, assim, o alocamento de recursos para pagamento de débitos ficais e evitando o risco de futuras execuções.

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