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DIREITO À RESTITUIÇÃO DE VALOR DE ICMS PAGO A MAIOR EM CONTAS DE LUZ/ENERGIA: UM IMPASSE ENTRE O DIREITO DO CONSUMIDOR E A SAÚDE DAS FINANÇAS PÚBLICAS

A questão a ser analisada no presente artigo tem por finalidade demonstrar qual é o atual cenário jurisprudencial quanto a cobrança do ICMS por parte das fornecedoras de energia elétrica sobre a distribuição (TUSD) e sobre a transmissão (TUST) da energia, em especial no Estado do Paraná, a fim de demonstrar em que medida o direito dos cidadãos se sobrepõe ao do Estado e vice-versa. Ainda irá ser demonstrado qual o atual entendimento de nossas Cortes e como está caminhando a resolução da questão, cujos processos estão suspensos em função de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas.

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